sábado, 14 de novembro de 2026
Fatura eletrónica e assinatura qualificada a partir de 2027: o que muda para empresas de obras

Muitas empresas de obras enviam as faturas por e-mail, em PDF. Em Portugal, isso foi aceite durante anos como fatura eletrónica por uma regra transitória. Segundo a lei em vigor em novembro de 2026, essa regra termina a 31 de dezembro de 2026. A partir daí, uma fatura enviada por via eletrónica precisa de uma garantia de autenticidade e integridade reconhecida pela lei.
Este guia resume as regras para Portugal continental, a partir dos diplomas publicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Não substitui o aconselhamento do seu contabilista certificado.
Transparência: O Bleno ainda não está disponível para empresas em Portugal: hoje só está disponível na Alemanha, na Áustria e na Suíça. O Bleno não é um programa de faturação certificado pela AT e não emite ATCUD, código QR nem SAF-T (PT). Também não apõe assinaturas nem selos eletrónicos qualificados nas faturas. Publicamos este guia porque a mudança de 2027 afeta todas as empresas de obras que faturam por e-mail.
A fatura eletrónica precisa da aceitação do cliente
Em Portugal não há, entre empresas, uma obrigação geral de faturar eletronicamente. A lei diz: «As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via eletrónica» (artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/2019; no mesmo sentido, artigo 36.º, n.º 10, do Código do IVA). Quem fatura por e-mail deve, por isso, ter a aceitação do cliente; quem não a tem continua a poder entregar a fatura em papel.
Até 31 de dezembro de 2026: o PDF ainda conta
A Lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, artigo 95.º, n.º 3) diz: «Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.» Até essa data, um PDF simples enviado por e-mail continua a ser aceite.
Uma nova prorrogação só valeria se constasse de uma nova lei, por exemplo da lei do Orçamento do Estado para 2027. Confirme com o seu contabilista, antes de janeiro, qual é o regime em vigor.
A partir de 2027: assinatura, selo ou EDI
Sem a regra transitória, aplica-se o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 28/2019. A autenticidade da origem e a integridade do conteúdo consideram-se garantidas se for adotado, nomeadamente, um destes procedimentos:
- assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;
- selo eletrónico qualificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS);
- intercâmbio eletrónico de dados (EDI), com um acordo entre emitente e destinatário segundo o «Acordo tipo EDI europeu».
Para uma empresa de obras que envia PDF, as duas primeiras vias são as mais práticas: a assinatura qualificada identifica uma pessoa, o selo qualificado identifica a empresa. Ambos exigem um certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de confiança.
A assinatura com que um programa certificado assina cada documento (RSA, encadeada por série) é um requisito da certificação do software. Não substitui a assinatura ou o selo qualificados exigidos para a fatura eletrónica. Mais sobre a certificação no guia sobre software de faturação certificado pela AT.
Obras públicas: fatura eletrónica estruturada
Nos contratos públicos, a regra é outra: os cocontratantes emitem faturas eletrónicas segundo o artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, num formato estruturado baseado na norma europeia. As pequenas e médias empresas e as microempresas tinham um regime transitório (artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 111-B/2017), que a Lei n.º 73-A/2025 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 (artigo 260.º, n.º 2). Uma empresa de obras que trabalha para entidades públicas deve confirmar com a entidade adjudicante como faturar a partir de 2027.
O que preparar até ao fim do ano
- Fazer a lista dos clientes que recebem faturas por e-mail e confirmar a sua aceitação.
- Perguntar ao fornecedor do programa de faturação se apõe assinatura ou selo eletrónico qualificados e a partir de quando.
- Decidir se a empresa usa um selo qualificado (empresa) ou a assinatura qualificada de um responsável.
- Para clientes públicos: confirmar a plataforma e o formato da fatura eletrónica.
- Acompanhar a lei do Orçamento do Estado para 2027.
Em resumo
- Fatura por via eletrónica só com aceitação do cliente.
- PDF simples aceite como fatura eletrónica até 31 de dezembro de 2026.
- Depois: assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou EDI.
- Contratos públicos: fatura eletrónica estruturada; regime transitório para PME até 31 de dezembro de 2026.
Fontes (consultadas a 9 e 14 de novembro de 2026): Decreto-Lei n.º 28/2019 (versão da AT), Lei n.º 73-A/2025, Orçamento do Estado para 2026 (versão da AT), Decreto-Lei n.º 14-A/2020 (versão da AT), Código dos Contratos Públicos (versão consolidada no Diário da República), CIVA, artigo 36.º.
Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Atualizado: novembro de 2026.