sábado, 14 de novembro de 2026

Autoliquidação do IVA na construção civil: o que muda com a Lei n.º 65/2026

Bleno Team
Imagem de capa: autoliquidação na construção – o que muda com a Lei n.º 65/2026; cliente sujeito passivo, menção IVA - autoliquidação, prestador com alvará

Quando uma empresa de obras trabalha para outra empresa, muitas vezes a fatura não leva IVA: quem liquida o imposto é o cliente. É a inversão do sujeito passivo, ou autoliquidação, prevista no artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do Código do IVA. A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, mudou o texto dessa alínea.

Este guia resume a situação em novembro de 2026 em Portugal continental, a partir do Código do IVA e das instruções publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Não substitui o aconselhamento do seu contabilista certificado.

Transparência: O Bleno ainda não está disponível para empresas em Portugal: hoje só está disponível na Alemanha, na Áustria e na Suíça. O Bleno não é um programa de faturação certificado pela AT e não emite ATCUD, código QR nem SAF-T (PT). Publicamos este guia porque a autoliquidação decide se uma fatura de obra leva IVA ou não.

A nova redação da alínea j)

Depois da Lei n.º 65/2026, são sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou coletivas que exercem uma atividade económica e que «disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada».

A redação anterior (dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026) exigia ainda que o adquirente praticasse operações que conferem o direito à dedução, total ou parcial, do imposto. Essa condição desapareceu: com a nova redação, conta apenas que o cliente seja sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal e que adquira serviços de construção civil.

A partir de quando

A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação. O artigo 12.º liga a aplicação da nova regra às aquisições de serviços de construção civil em função da data em que o imposto se torna exigível. Confirme com o seu contabilista a data exata a partir da qual deixa de faturar IVA a clientes que antes o pagavam, por exemplo empresas que só praticam operações isentas.

Como fica a fatura

Na autoliquidação, a empresa de obras emite a fatura sem IVA e com a expressão «IVA - autoliquidação» (artigo 36.º, n.º 13, do Código do IVA). O cliente liquida o imposto na sua declaração periódica e, se tiver direito, deduz-o.

A autoliquidação aplica-se entre empresas. Quando o cliente é um particular, a empresa de obras liquida o IVA na fatura, como sempre; numa remodelação de habitação pode aplicar-se a taxa de 6 % (veja o guia da verba 2.27).

O que a AT entende por serviço de construção civil

O Ofício-Circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho, explicou a regra ainda na redação do Decreto-Lei n.º 97/2026. Os critérios sobre o conceito de serviço de construção civil mantêm interesse:

  • São serviços de construção civil os prestados no âmbito da atividade da construção, tal como definida na Lei n.º 41/2015, por entidades legalmente habilitadas, isto é, titulares de alvará ou certificado de empreiteiro. A consulta faz-se no portal do IMPIC.
  • A referência a «empreitada ou subempreitada» é indicativa, não restritiva.
  • Instalação ou montagem conta como construção civil quando os bens ficam integrados de forma permanente no imóvel e o trabalho cabe nas subcategorias do anexo I da Lei n.º 41/2015: por exemplo, painéis fotovoltaicos, climatização, caldeiras, bombas de calor, elevadores, janelas e portas, cozinhas e roupeiros por medida.
  • A simples venda com montagem acessória, por exemplo eletrodomésticos sem obra ou móveis que continuam móveis, não é serviço de construção civil.

Confirme com o seu contabilista se a AT atualiza estas instruções para a nova redação.

Na prática

  1. Para cada cliente empresa, guardar o NIF e confirmar que é sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal.
  2. Confirmar se o trabalho é serviço de construção civil (alvará ou certificado, integração permanente no imóvel).
  3. Faturar sem IVA e com a expressão «IVA - autoliquidação».
  4. Com particulares: IVA na fatura, à taxa que couber.
  5. Já no orçamento, indicar se o preço é com IVA, sem IVA ou com autoliquidação: veja o guia do orçamento de obra.

Em resumo

  • Lei n.º 65/2026: autoliquidação em todos os serviços de construção civil prestados a sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, com ou sem direito à dedução.
  • Data de aplicação ligada à exigibilidade do imposto: confirmar com o contabilista.
  • Fatura sem IVA, com «IVA - autoliquidação».
  • Serviço de construção civil: atividade da construção, por empresa com alvará ou certificado; montagens só com integração permanente.

Fontes (consultadas a 9 e 14 de novembro de 2026): CIVA, artigo 2.º (redação da Lei n.º 65/2026), Lei n.º 65/2026 (versão da AT), CIVA, artigo 36.º, Ofício-Circulado n.º 25117/2026.

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Atualizado: novembro de 2026.